Quais tipos de empresa podem se enquadrar no Simples nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário que beneficia as micro e pequenas empresas. Saiba quais são os critérios e as vantagens de optar pelo Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que beneficia as microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Esse regime permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, reduzindo a carga tributária e a burocracia para os empreendedores.
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Quais são os tipos de empresa que podem optar pelo Simples Nacional?
Não são todos os tipos de empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional.
Além do limite de faturamento, existem outras restrições relacionadas à atividade, à forma jurídica e à composição societária da empresa.
Veja, a seguir, quais são os tipos de empresa que podem optar pelo Simples Nacional:
MEI – Microempreendedor Individual
O MEI é o tipo de empresa mais simples e acessível, destinado aos profissionais autônomos que trabalham por conta própria e faturam até R$ 81 mil por ano.
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Ele pode ter no máximo um funcionário, que deve receber um salário-mínimo ou o piso da categoria.
O MEI paga uma taxa mensal fixa, que varia de acordo com o setor de atuação, e que inclui os impostos e a contribuição para a Previdência Social.
ME – Microempresa
A ME é o tipo de empresa que fatura até R$ 360 mil por ano. A ME pode ter até 19 funcionários, se for do setor de comércio ou serviços, ou até 9 funcionários, se for do setor de indústria ou construção.
Ela pode ter como forma jurídica a sociedade limitada, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (SLU) ou o empresário individual.
A ME pode optar pelo Simples Nacional, desde que não exerça atividades impeditivas, como bancos, seguradoras, consultorias, advocacia, entre outras.
EPP – Empresa de Pequeno Porte
A EPP é o tipo de empresa que fatura entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.
Ela pode ter até 99 funcionários, se for do setor de comércio ou serviços, ou até 49 funcionários, se for do setor de indústria ou construção.
A EPP pode ter as mesmas formas jurídicas da ME, e também pode optar pelo Simples Nacional, desde que não exerça atividades impeditivas.
Quais são as vantagens de optar pelo Simples Nacional?
Optar pelo Simples Nacional pode trazer diversas vantagens para as microempresas e empresas de pequeno porte, tais como:
- Redução da carga tributária, pois os impostos são calculados sobre uma alíquota única, que varia de acordo com o faturamento e o setor de atuação da empresa.
- Simplificação do pagamento dos impostos, pois eles são recolhidos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser emitido pela internet.
- Facilidade no cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são reduzidas e unificadas, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e a Escrituração Fiscal Digital do Simples Nacional (EFD-SN).
- Acesso a crédito facilitado, pois as instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para as empresas do Simples Nacional, com taxas de juros mais baixas e prazos mais longos.
- Participação em licitações públicas, pois as empresas do Simples Nacional têm preferência nas compras governamentais, podendo usufruir de benefícios como a dispensa de certidões negativas.
Como optar pelo Simples Nacional?
Para optar pelo Simples Nacional, a empresa deve estar enquadrada nos requisitos mencionados anteriormente, e deve fazer a solicitação no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.
O prazo para a solicitação é até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário em que se pretende aderir ao regime.
A solicitação é analisada pela Receita Federal e pelos órgãos estaduais e municipais, que podem deferir ou indeferir o pedido, de acordo com a regularidade fiscal da empresa.
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O Simples Nacional é um regime tributário vantajoso para as microempresas e empresas de pequeno porte, que podem reduzir os impostos, simplificar as obrigações e acessar benefícios.
No entanto, nem todos os tipos de empresa podem optar pelo Simples Nacional, sendo necessário verificar os critérios de elegibilidade e as atividades permitidas.
Além disso, é importante manter a situação fiscal da empresa em dia, para evitar a exclusão do regime ou a cobrança de multas.
Pensando nessas dificuldades, a CONTÁBIL IMPERIAL está disponibilizando uma equipe de profissionais certificados e qualificados para te auxiliar a se enquadrar no Simples Nacional.
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